Assistência Jurídica

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21/05/2013

O Departamento Jurídico da Canaoeste assessora a entidade nas questões administrativas e legais inerentes à sua atividade, assim como presta assistência aos seus associados em diversas áreas do direito que envolvem sua atividade rural, inclusive, nos licenciamentos ambientais exigidos para a sua atividade.
 
Nesse sentido, oferece suporte ao Departamento Técnico e de Planejamento da entidade para balizar suas atividades dentro da legalidade, sendo também o responsável pela orientação destes para a execução correta dos procedimentos de obtenção do PEQ (Programa de Eliminação de Queima) Protocolo Agroambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR), responsabilizando-se tecnicamente por tais programas.
 
Apoia, ainda, o Departamento Topográfico na elaboração de plantas e levantamentos topográficos, destinados a área ambiental, agrária e possessória dos associados.


ÁREAS DE ATUAÇÃO:

   1. Direito Ambiental:  Assistência jurídica gratuita aos seus associados, elaborando ações, defesas e licenciamentos nas esferas administrativas (CETESB, IBAMA, Polícia Ambiental, DAEE, etc) e judicial (cível e criminal), bem como esclarecendo dúvidas sobre as atuais questões ambientais voltadas à área rural, tais como Área de Preservação Permanente, Reserva Florestal Legal, CAR (Cadastro Ambiental Rural), queima de cana, licenciamento ambiental administrativo, laudos periciais e pareceres técnicos ambientais, projetos de reflorestamento, inclusive assessoria e acompanhamento dos associados perante as Promotorias de Justiça e as Delegacias de Polícia.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas, para apresentação perante os órgãos ambientais, Promotorias de Justiça e processos judiciais;
      • Elaboração de Pareceres Ambientais;
      • Elaboração de Laudos de Vistoria;
      • Assistência técnica, através de engenheiro agrônomo e gestor ambiental da associação, às perícias realizadas pelos peritos indicados pela Promotoria de Justiça, Delegacia de Polícia e Juiz de Direito, em procedimentos, inquéritos e processos judiciais ambientais;
      • Elaboração de processos de licenciamento ambiental visando a regularização ambiental de propriedades rurais;
      • Elaboração de processos de licenciamento ambiental que visem a intervenção em áreas naturais, tal como utilização da Área de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal;
      • Elaboração, confecção e orientação nos processos de licenciamento ambiental visando a autorização para a queima de palha de cana-de-açúcar;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pela Polícia Ambiental;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pela CETESB, em decorrência da exploração agrícola;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pelo IBAMA;
      • Acompanhamento do associado perante a Promotoria de Justiça em casos ambientais;
      • Acompanhamento do associado perante a Delegacia de Polícia em casos ambientais;
      • Defesa judicial em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público (promotores de justiça);
      • Defesa judicial em Ação Penal, ajuizada em decorrência de crime ambiental, promovida pela Justiça Pública;
      • Orientação jurídica em assuntos ambientais em geral.
 
   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares que envolvam questões ambientais apartadas da produção canavieira, tais como defesas e acompanhamento em processos de desmatamento para produção de eucalipto, piscicultura, dentre outras.


   2. Direito Agrário:
Analisa, orienta e elabora juridicamente contratos de fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar, contratos de comodato, parceria agrícola e arrendamento rural celebrados entre os associados e/ou com as Unidades Industriais, alertando-lhes sobre possíveis problemas e sugerindo-lhes as devidas alterações.

   Serviços jurídicos disponíveis:

      • Elaboração e análise de Contrato de Arrendamento Rural;
      • Elaboração e análise de Contrato de Parceria Agrícola;
      • Elaboração e análise de Contrato de Comodato;
      • Elaboração e análise de Contrato de Fornecimento
de cana-de-açúcar;
      • Elaboração e análise de Contrato de Venda e Compra
de cana-de-açúcar;
      • Elaboração de Notificações Extrajudiciais como requisito legal de informar o fim do pacto contratual;
      • Orientação em geral sobre a melhor forma de contratação, bem como sobre os seus direitos e deveres contratuais e legais.

   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares, tais como ação de retificação de área, usucapião, ações possessórias de caráter pessoal (manutenção de posse, reintegração de posse, etc.), dentre outras, ou seja, àquelas não relacionadas com a produção de cana-de-açúcar.

   3. Direito Trabalhista: 
O Departamento Jurídico da Canaoeste apenas oferece orientação gratuita aos associados sobre as melhores formas de contratação de empregados rurais, direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias (FGTS), visando, assim, evitar futuras demandas trabalhistas.

   Serviços jurídicos disponíveis:
• Orientação ao associado da melhor forma de contratação de seus empregados, assim como os direitos e deveres que tem em razão do contrato;

   Não são prestados:
serviços jurídicos ao associado para defendê-lo das reclamações trabalhistas contra ele ajuizadas, em função de suas atividades agrícolas e comerciais.


   4. Direito Civil/Comercial: 
O Departamento Jurídico da Canaoeste presta gratuitamente assistência jurídica nas relações dos associados com as indústrias referentes ao fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar e sobre questões relativas ao não recebimento do produto e do seu preço, assim como dos valores pactuados em contratos de parceria e arrendamento rural com as indústrias e, em último caso, promove as medidas judiciais cabíveis.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Orientação com relação aos direitos e deveres do associado decorrentes do contrato de parceria agrícola, arrendamento rural e de fornecimento ou de compra e venda de cana-de-açúcar para com a unidade industrial;

      • Promove, se necessário, as medidas jurídicas cabíveis visando o recebimento do valor devido contratualmente.

   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares não relacionadas com a cana-de-açúcar, tais como cobranças de dívidas particulares, acidentes de trânsito, dentre outras.
 
   5. Direito Fundiário: 
Assistência jurídica gratuita aos associados, elaborando ações e defesas nas esferas administrativa (INCRA, IBAMA, etc) e judicial, bem como esclarecendo sobre a adequação do imóvel rural para que atenda a função social com a finalidade de evitar possíveis ações expropriatórias.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Orientação sobre a forma de adequar a propriedade para que cumpra a função social, atendendo, simultaneamente, o aproveitamento racional adequado (GUT e GEE corretos), utilização dos recursos naturais e preservação do meio ambiente e, por fim, observância às disposições da legislação trabalhista e das disposições legais que disciplinam os contratos de arrendamentos e parcerias rurais.
      • Defesa jurídica dos associados que sofrerem esbulho ou turbação de sua posse e/ou propriedade por movimentos sociais (MST e congêneres).
      • Defesa jurídica dos associados em processos de desapropriação para fins de reforma agrária.
 
   Não são prestados: serviços particulares de levantamento topográfico, preenchimento e encaminhamento de documentos aos órgãos e autarquias públicas (IBAMA, Secretaria da Receita Federal, INCRA, etc.), ações e defesas em ações possessórias de caráter pessoal.
 

 6. Direito Possessório:
 
Assistência jurídica gratuita aos associados, elaborando ações e defesas nas esferas administrativa e judicial, visando a defesa da posse e propriedade e/ou a garantia de recebimento do correto valor da propriedade rural expropriada pelo Poder Público.

COMENTÁRIOS

1 comentários postados

Maria de Lourdes P. Maia Azevedo - Curitiba-Paraná

Moro em Curitiba, mas tenho um imóvel rural em Bebedouro. Como fazer o CAR e como saber se sou isenta, devido ao tamanho da propriedade? Obrigada, aguardo retorno. Maria de Lourdes.

Assistência Jurídica

21/05/2013

O Departamento Jurídico da Canaoeste assessora a entidade nas questões administrativas e legais inerentes à sua atividade, assim como presta assistência aos seus associados em diversas áreas do direito que envolvem sua atividade rural, inclusive, nos licenciamentos ambientais exigidos para a sua atividade.
 
Nesse sentido, oferece suporte ao Departamento Técnico e de Planejamento da entidade para balizar suas atividades dentro da legalidade, sendo também o responsável pela orientação destes para a execução correta dos procedimentos de obtenção do PEQ (Programa de Eliminação de Queima) Protocolo Agroambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR), responsabilizando-se tecnicamente por tais programas.
 
Apoia, ainda, o Departamento Topográfico na elaboração de plantas e levantamentos topográficos, destinados a área ambiental, agrária e possessória dos associados.


ÁREAS DE ATUAÇÃO:

   1. Direito Ambiental:  Assistência jurídica gratuita aos seus associados, elaborando ações, defesas e licenciamentos nas esferas administrativas (CETESB, IBAMA, Polícia Ambiental, DAEE, etc) e judicial (cível e criminal), bem como esclarecendo dúvidas sobre as atuais questões ambientais voltadas à área rural, tais como Área de Preservação Permanente, Reserva Florestal Legal, CAR (Cadastro Ambiental Rural), queima de cana, licenciamento ambiental administrativo, laudos periciais e pareceres técnicos ambientais, projetos de reflorestamento, inclusive assessoria e acompanhamento dos associados perante as Promotorias de Justiça e as Delegacias de Polícia.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas, para apresentação perante os órgãos ambientais, Promotorias de Justiça e processos judiciais;
      • Elaboração de Pareceres Ambientais;
      • Elaboração de Laudos de Vistoria;
      • Assistência técnica, através de engenheiro agrônomo e gestor ambiental da associação, às perícias realizadas pelos peritos indicados pela Promotoria de Justiça, Delegacia de Polícia e Juiz de Direito, em procedimentos, inquéritos e processos judiciais ambientais;
      • Elaboração de processos de licenciamento ambiental visando a regularização ambiental de propriedades rurais;
      • Elaboração de processos de licenciamento ambiental que visem a intervenção em áreas naturais, tal como utilização da Área de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal;
      • Elaboração, confecção e orientação nos processos de licenciamento ambiental visando a autorização para a queima de palha de cana-de-açúcar;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pela Polícia Ambiental;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pela CETESB, em decorrência da exploração agrícola;
      • Defesas administrativas de autos de infração aplicados pelo IBAMA;
      • Acompanhamento do associado perante a Promotoria de Justiça em casos ambientais;
      • Acompanhamento do associado perante a Delegacia de Polícia em casos ambientais;
      • Defesa judicial em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público (promotores de justiça);
      • Defesa judicial em Ação Penal, ajuizada em decorrência de crime ambiental, promovida pela Justiça Pública;
      • Orientação jurídica em assuntos ambientais em geral.
 
   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares que envolvam questões ambientais apartadas da produção canavieira, tais como defesas e acompanhamento em processos de desmatamento para produção de eucalipto, piscicultura, dentre outras.


   2. Direito Agrário:
Analisa, orienta e elabora juridicamente contratos de fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar, contratos de comodato, parceria agrícola e arrendamento rural celebrados entre os associados e/ou com as Unidades Industriais, alertando-lhes sobre possíveis problemas e sugerindo-lhes as devidas alterações.

   Serviços jurídicos disponíveis:

      • Elaboração e análise de Contrato de Arrendamento Rural;
      • Elaboração e análise de Contrato de Parceria Agrícola;
      • Elaboração e análise de Contrato de Comodato;
      • Elaboração e análise de Contrato de Fornecimento
de cana-de-açúcar;
      • Elaboração e análise de Contrato de Venda e Compra
de cana-de-açúcar;
      • Elaboração de Notificações Extrajudiciais como requisito legal de informar o fim do pacto contratual;
      • Orientação em geral sobre a melhor forma de contratação, bem como sobre os seus direitos e deveres contratuais e legais.

   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares, tais como ação de retificação de área, usucapião, ações possessórias de caráter pessoal (manutenção de posse, reintegração de posse, etc.), dentre outras, ou seja, àquelas não relacionadas com a produção de cana-de-açúcar.

   3. Direito Trabalhista: 
O Departamento Jurídico da Canaoeste apenas oferece orientação gratuita aos associados sobre as melhores formas de contratação de empregados rurais, direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias (FGTS), visando, assim, evitar futuras demandas trabalhistas.

   Serviços jurídicos disponíveis:
• Orientação ao associado da melhor forma de contratação de seus empregados, assim como os direitos e deveres que tem em razão do contrato;

   Não são prestados:
serviços jurídicos ao associado para defendê-lo das reclamações trabalhistas contra ele ajuizadas, em função de suas atividades agrícolas e comerciais.


   4. Direito Civil/Comercial: 
O Departamento Jurídico da Canaoeste presta gratuitamente assistência jurídica nas relações dos associados com as indústrias referentes ao fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar e sobre questões relativas ao não recebimento do produto e do seu preço, assim como dos valores pactuados em contratos de parceria e arrendamento rural com as indústrias e, em último caso, promove as medidas judiciais cabíveis.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Orientação com relação aos direitos e deveres do associado decorrentes do contrato de parceria agrícola, arrendamento rural e de fornecimento ou de compra e venda de cana-de-açúcar para com a unidade industrial;

      • Promove, se necessário, as medidas jurídicas cabíveis visando o recebimento do valor devido contratualmente.

   Não são prestados:
serviços jurídicos para causas particulares não relacionadas com a cana-de-açúcar, tais como cobranças de dívidas particulares, acidentes de trânsito, dentre outras.
 
   5. Direito Fundiário: 
Assistência jurídica gratuita aos associados, elaborando ações e defesas nas esferas administrativa (INCRA, IBAMA, etc) e judicial, bem como esclarecendo sobre a adequação do imóvel rural para que atenda a função social com a finalidade de evitar possíveis ações expropriatórias.
 
   Serviços jurídicos disponíveis:
      • Orientação sobre a forma de adequar a propriedade para que cumpra a função social, atendendo, simultaneamente, o aproveitamento racional adequado (GUT e GEE corretos), utilização dos recursos naturais e preservação do meio ambiente e, por fim, observância às disposições da legislação trabalhista e das disposições legais que disciplinam os contratos de arrendamentos e parcerias rurais.
      • Defesa jurídica dos associados que sofrerem esbulho ou turbação de sua posse e/ou propriedade por movimentos sociais (MST e congêneres).
      • Defesa jurídica dos associados em processos de desapropriação para fins de reforma agrária.
 
   Não são prestados: serviços particulares de levantamento topográfico, preenchimento e encaminhamento de documentos aos órgãos e autarquias públicas (IBAMA, Secretaria da Receita Federal, INCRA, etc.), ações e defesas em ações possessórias de caráter pessoal.
 

 6. Direito Possessório:
 
Assistência jurídica gratuita aos associados, elaborando ações e defesas nas esferas administrativa e judicial, visando a defesa da posse e propriedade e/ou a garantia de recebimento do correto valor da propriedade rural expropriada pelo Poder Público.