Novo Código Florestal: Retrocesso ambiental ou avanço legislativo?

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26/10/2016

   Mesmo após quatro anos do advento da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, diversas polêmicas ainda são criadas à seu respeito e todas elas chegam a um mesmo denominador comum: a Lei nº 12.651/2012 gerou retrocesso em matéria de preservação ao meio ambiente ou foi um avanço legislativo?
   A corrente que defende que o Novo Código Florestal trouxe severo retrocesso ambiental baseia seu posicionamento, a grosso modo, no princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais e de que dita Lei trouxe e legitimou sério abrandamento quanto as restrições à intervenção em áreas que eram outrora protegidas quando da égide do revogado Código Florestal (Lei nº 4.771/65).
 
   Com esse fito, foram propostas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as três primeiras, pela Procuradoria Geral da República e a quarta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, registradas, respectivamente, sob os números 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. As ADIs propostas pela Procuradoria Geral da República podem ser acessadas, na íntegra, no seguinte sítio eletrônico: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/documentos/adis-propostas.
 
   Registre-se que todas as ADIs estão em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, já tendo sido realizada audiência pública no dia 18 de Abril do corrente ano, estando os autos agora conclusos para decisão. O Ministro Luiz Fux resumiu as teses e as críticas ao Novo Código Florestal lá debatidas da seguinte maneira:


“Em suma as ações diretas questionam a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental”.
 
   Noutro ponto, a corrente que defende que o Novo Código Florestal trouxe significativo avanço legislativo pauta-se, dentre inúmeros outros argumentos, na teoria de que referida Lei apenas veio regrar o uso e a ocupação históricos do território nacional, ou seja, garantiu a continuidade da exploração agrícola da maneira tal qual essa era exercida desde décadas, senão séculos atrás. Um exemplo claro disso é o instituto da consolidação que garante a continuidade das atividades agrossilvipastoris existentes dentro dos limites das Áreas de Preservação Permanente se essa já era realizada da mesma maneira antes de 22 de Julho de 2008 ou, até mesmo, antes da criação deste instituto ambiental.
 
   Importante frisar que o Novo Código Florestal não extinguiu nenhum instituto de preservação ambiental (APP, Reserva Legal, etc), mas apenas alterou e atualizou a maneira como tal conservação e eventual recuperação deverão ocorrer, além de ter criado o maior banco de dados ambientais espaciais e eletrônico  que se tem notícia no planeta, através de imagens de satélite, denominados CAR – Cadastro Ambiental Rural e SARE – Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica.
 
   Inclusive a Jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona no sentido de que o Novo Código Florestal é constitucional e autoaplicável a todas as demandas. Dois exemplos de tal posicionamento podem ser evidenciados nos Agravos de Instrumento nº 0101144-66.2013.8.26.0000 e 0078000-63.2013.8.26.0000 - TJ/SP.
 
   Por fim, a verdade é que tais discussões estão longe de terminarem, porém, mesmo após inúmeras investidas de instituições públicas ou privadas, organizações não governamentais, dentre outros, com o ajuizamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN’s, o Novo Código Florestal foi declarado constitucional pela maioria dos Tribunais da Federação, teve e tem sua autoaplicabilidade garantida nesta jurisprudência, possui plena vigência e vigor, logo, gera efeitos no mundo jurídico e deve ser respeitado e aplicado nos seus exatos termos aos casos concretos, não pelo Judiciário, mas sim pelo órgão ambiental respectivo, este sim capacitado para dizer o que deve ser feito.

Fonte: Diego Henrique Rossaneis - Advogado

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Novo Código Florestal: Retrocesso ambiental ou avanço legislativo?

26/10/2016

   Mesmo após quatro anos do advento da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, diversas polêmicas ainda são criadas à seu respeito e todas elas chegam a um mesmo denominador comum: a Lei nº 12.651/2012 gerou retrocesso em matéria de preservação ao meio ambiente ou foi um avanço legislativo?
   A corrente que defende que o Novo Código Florestal trouxe severo retrocesso ambiental baseia seu posicionamento, a grosso modo, no princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais e de que dita Lei trouxe e legitimou sério abrandamento quanto as restrições à intervenção em áreas que eram outrora protegidas quando da égide do revogado Código Florestal (Lei nº 4.771/65).
 
   Com esse fito, foram propostas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as três primeiras, pela Procuradoria Geral da República e a quarta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, registradas, respectivamente, sob os números 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. As ADIs propostas pela Procuradoria Geral da República podem ser acessadas, na íntegra, no seguinte sítio eletrônico: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/documentos/adis-propostas.
 
   Registre-se que todas as ADIs estão em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, já tendo sido realizada audiência pública no dia 18 de Abril do corrente ano, estando os autos agora conclusos para decisão. O Ministro Luiz Fux resumiu as teses e as críticas ao Novo Código Florestal lá debatidas da seguinte maneira:


“Em suma as ações diretas questionam a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental”.
 
   Noutro ponto, a corrente que defende que o Novo Código Florestal trouxe significativo avanço legislativo pauta-se, dentre inúmeros outros argumentos, na teoria de que referida Lei apenas veio regrar o uso e a ocupação históricos do território nacional, ou seja, garantiu a continuidade da exploração agrícola da maneira tal qual essa era exercida desde décadas, senão séculos atrás. Um exemplo claro disso é o instituto da consolidação que garante a continuidade das atividades agrossilvipastoris existentes dentro dos limites das Áreas de Preservação Permanente se essa já era realizada da mesma maneira antes de 22 de Julho de 2008 ou, até mesmo, antes da criação deste instituto ambiental.
 
   Importante frisar que o Novo Código Florestal não extinguiu nenhum instituto de preservação ambiental (APP, Reserva Legal, etc), mas apenas alterou e atualizou a maneira como tal conservação e eventual recuperação deverão ocorrer, além de ter criado o maior banco de dados ambientais espaciais e eletrônico  que se tem notícia no planeta, através de imagens de satélite, denominados CAR – Cadastro Ambiental Rural e SARE – Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica.
 
   Inclusive a Jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona no sentido de que o Novo Código Florestal é constitucional e autoaplicável a todas as demandas. Dois exemplos de tal posicionamento podem ser evidenciados nos Agravos de Instrumento nº 0101144-66.2013.8.26.0000 e 0078000-63.2013.8.26.0000 - TJ/SP.
 
   Por fim, a verdade é que tais discussões estão longe de terminarem, porém, mesmo após inúmeras investidas de instituições públicas ou privadas, organizações não governamentais, dentre outros, com o ajuizamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN’s, o Novo Código Florestal foi declarado constitucional pela maioria dos Tribunais da Federação, teve e tem sua autoaplicabilidade garantida nesta jurisprudência, possui plena vigência e vigor, logo, gera efeitos no mundo jurídico e deve ser respeitado e aplicado nos seus exatos termos aos casos concretos, não pelo Judiciário, mas sim pelo órgão ambiental respectivo, este sim capacitado para dizer o que deve ser feito.

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