Reforma tributária exige organização prévia e atenção às novas regras fiscais

A partir de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, os produtores rurais brasileiros, inclusive aqueles que hoje atuam como pessoa física, passarão a conviver com novas exigências de identificação fiscal, que impactarão diretamente a emissão de notas fiscais, o relacionamento com compradores e a adaptação aos novos tributos. Embora a reforma não imponha, de forma automática, a transformação do produtor pessoa física em pessoa jurídica, o uso do CNPJ tende a se tornar cada vez mais relevante na prática, especialmente para fins cadastrais e operacionais.

A reforma tributária uniformiza, em nível nacional, procedimentos e padrões de identificação fiscal, aproximando realidades que antes variavam conforme o Estado, como já ocorria em São Paulo. Mais do que uma formalidade, o cadastro fiscal adequado passa a ser a base da vida tributária do produtor, impactando a emissão de documentos fiscais e a integração com o novo sistema de tributação sobre o consumo, cujos testes começam em 2026 e a implementação plena ocorrerá nos anos seguintes.

Na prática, produtores que ainda utilizam apenas o CPF devem avaliar a necessidade de adequação cadastral, especialmente diante das novas obrigações acessórias e dos sistemas eletrônicos que acompanharão o IBS e a CBS. O ano de 2026 será um período de transição, no qual é esperado que coexistam diferentes modelos de identificação fiscal, a depender da regulamentação e da estrutura de cada produtor. A orientação, no entanto, é antecipar a organização cadastral para evitar inconsistências, entraves comerciais e questionamentos futuros.

A Receita Federal, por sua vez, também adotará o CNPJ em formato alfanumérico, combinando letras e números, diante do aumento expressivo no volume de registros, medida de caráter administrativo que acompanha a modernização do sistema fiscal brasileiro.

Para quem possui propriedades em mais de um Estado, a atenção deve ser redobrada. A correta organização cadastral, com observância das inscrições exigidas em cada unidade da federação, será determinante para evitar questionamentos fiscais e dificuldades na comercialização da produção. A organização documental e o planejamento tributário passam a ser etapas indispensáveis nesse processo.

Segundo Diego Rossaneis, advogado da Canaoeste, o produtor precisa compreender que o eventual uso do CNPJ não representa, necessariamente, a abertura de uma empresa nos moldes tradicionais, mas sim um instrumento de identificação fiscal que tende a ser cada vez mais utilizado no novo sistema tributário. Ele destaca que o cadastro correto será essencial para garantir segurança jurídica, continuidade na emissão de notas e tranquilidade na relação com compradores, cooperativas e agroindústrias. Para Rossaneis, “enxergar a organização fiscal como parte da estratégia de gestão e não apenas como uma obrigação é fundamental para atravessar a transição sem sobressaltos”.

Novas regras tributárias exigem atenção ao enquadramento

A reforma tributária simplifica a tributação sobre o consumo ao substituir tributos atuais por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já em 2026, o produtor rural deverá indicar corretamente na nota fiscal se é ou não contribuinte desses tributos, informação essencial para que o adquirente possa apurar créditos de forma adequada no novo modelo de não cumulatividade.

O enquadramento está diretamente ligado ao faturamento anual. Produtores com receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões serão contribuintes obrigatórios do novo regime. Aqueles abaixo desse limite poderão optar ou não pela adesão, decisão que deve levar em conta a estrutura de custos, o perfil dos compradores e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Mesmo quem optar por não aderir continuará sujeito a regras específicas, como o crédito presumido concedido ao adquirente, mecanismo criado para evitar distorções na cadeia produtiva.

Ano de transição será decisivo para o produtor

Embora a cobrança dos novos tributos ocorra de forma gradual, o período de transição iniciado em 2026 será decisivo. As notas fiscais já deverão observar os novos padrões de informação, ainda que a incidência financeira dos tributos seja reduzida ou meramente experimental nesse primeiro momento. Documentos emitidos de forma incorreta podem gerar perdas de crédito, dificuldades comerciais e questionamentos futuros.

A recomendação é que o produtor avalie desde já seu faturamento, organize a documentação, revise contratos e alinhe-se com contadores, cooperativas e fornecedores de sistemas de emissão de notas. Para Rossaneis, planejamento é o principal fator de proteção. Ele ressalta que quem se antecipa, entende as regras e estrutura corretamente sua organização fiscal reduz riscos, preserva competitividade e garante segurança jurídica no novo ambiente tributário.