Dispensa de Anuência de Confrontantes no Georreferenciamento
20/01/2020 08:20
Estimados leitores, como já anunciado em outra edição desta Canavieiros, pelo colega e colunista Fábio de Camargo Soldera, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838/2019, publicada em 05 de junho de 2019, que alterou o art. 176, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), dispensando a anuência…
