Foi sancionada a Lei 15.082, de 2024, que garante aos produtores de cana-de-açúcar uma participação nas receitas geradas pela comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBios). Antes restrita às usinas produtoras de etanol, a divisão dos CBios passa a incluir também os agricultores independentes, trazendo novas perspectivas ao setor sucroenergético.

Publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, a nova norma altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e a Lei 9.478, de 1997, ao mesmo tempo em que reforça a regulação do setor. Entre as mudanças estão o endurecimento das penalidades para distribuidoras que não atingirem suas metas de descarbonização, que agora são classificadas como crime ambiental.

De acordo com a nova legislação, os produtores de cana terão direito a pelo menos 60% das receitas oriundas da comercialização dos CBios relacionados ao processamento da cana que fornecem às usinas. Caso o agricultor contribua com dados primários que aumentem a eficiência energético-ambiental, sua parcela pode alcançar 85% da receita adicional sobre os créditos gerados, já descontados os custos de emissão.

Produtores de outras matérias-primas usadas na produção de biocombustíveis, como soja e milho, poderão negociar sua remuneração diretamente com as indústrias no âmbito privado.

Além de ampliar os benefícios para os agricultores, a lei torna mais rígidas as regras para o cumprimento das metas individuais de descarbonização por parte das distribuidoras de combustíveis. As metas devem ser cumpridas até o final de cada ano, e o descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 100 mil a R$ 500 milhões, além de configurar crime ambiental. Distribuidoras reincidentes podem ter suas autorizações de operação revogadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os CBios são créditos ambientais que representam uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida, com impacto direto na mitigação das mudanças climáticas e no cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.

Vetos presidenciais

Dois pontos do texto foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um deles previa a concessão de créditos tributários para distribuidoras que comprassem CBios, o que foi considerado inconstitucional por criar renúncia de receita sem a devida previsão de impacto financeiro. O outro veto eliminou a equiparação dos CBios a outros valores mobiliários, conforme solicitação do Ministério da Fazenda.

A nova lei é derivada do Projeto de Lei 3.149/2020, de autoria do atual senador Efraim Filho (União-PB), que também relatou a matéria no Senado. O texto foi aprovado pela casa legislativa em dezembro de 2024 e é considerado um marco para fortalecer o setor de biocombustíveis no Brasil, com impactos positivos na sustentabilidade e na economia rural.