Projeto aprovado em comissão cria autorização restrita à propriedade e segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento ao autorizar o porte de arma de fogo em imóvel rural para proprietários e trabalhadores do campo maiores de 21 anos. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto segue para o Senado Federal caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará do aval das duas Casas.

O avanço do projeto recoloca a segurança no campo no centro da discussão legislativa, especialmente em regiões distantes de centros urbanos, onde a resposta estatal é mais lenta. A proposta cria uma modalidade específica de porte, com regras próprias e alcance delimitado ao ambiente rural.

Autorização limitada à área rural

Pelo texto aprovado, o porte terá validade de dez anos e ficará restrito aos limites do imóvel rural, sem permissão para transporte ou uso da arma fora da propriedade. A autorização exige o cumprimento dos requisitos legais já previstos para registro e aquisição, como capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade, além de comprovação de residência ou vínculo de trabalho no meio rural.

Um dos pontos com impacto prático é a possibilidade de a declaração de duas testemunhas substituir o comprovante formal de residência, reconhecendo a realidade de áreas onde a documentação é menos acessível.

Ajustes no substitutivo

O projeto em análise é o PL 6717 de 2016, de autoria do deputado Afonso Hamm, mas o texto aprovado resulta de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda. A principal alteração foi a redução da idade mínima de 25 para 21 anos.

A justificativa apresentada por apoiadores está ligada à proteção patrimonial e pessoal em áreas rurais com registros recorrentes de furtos, roubos e invasões.

Durante a análise na CCJ, houve posição contrária sob o entendimento de que o combate à criminalidade deve permanecer como atribuição do Estado. Críticas apontam riscos associados à ampliação do porte, como conflitos e acidentes, além do deslocamento de uma responsabilidade pública para o cidadão.

Para o produtor, a eventual mudança não dispensa o cumprimento rigoroso das exigências legais nem substitui outras medidas de segurança, como integração com forças policiais e uso de tecnologia.

Com a aprovação na comissão, a matéria segue para o Senado, onde ainda poderá ser modificada antes de uma possível sanção presidencial. O tema deve continuar em debate no setor agropecuário, ao envolver segurança no campo, direito de propriedade e atuação do Estado.