A recente aprovação da lei 15.082/2024, conhecida como “Lei do CBios”, entra em vigor em 30 de março, e o mercado aguarda com expectativa seus impactos no programa RenovaBio. A nova legislação traz diversas mudanças, mas a falta de normatização em pontos-chave gera incertezas, deixando margem para múltiplas interpretações, conforme destaca monitoramento mensal da Consultoria Agro Itaú BBA.

Entre as principais mudanças, estão novos critérios para penalizações: a) distribuidoras que não cumprirem suas metas poderão ser enquadradas em crime ambiental; b) a reincidência na inadimplência pode resultar na revogação da licença de operação das distribuidoras; c) refinarias, usinas e importadores estarão proibidos de vender combustível para empresas inadimplentes, sob pena de multa. A ANP será responsável por divulgar a lista de distribuidoras em situação irregular.

De acordo com a consultoria, esse último ponto é um dos mais impactantes, pois pode forçar distribuidoras inadimplentes a retornarem ao mercado. “No entanto, ainda há dúvidas sobre o critério para inclusão nessa lista: a simples abertura de um processo de autuação será suficiente, ou será necessário o julgamento final do caso? Empresas com liminares serão excluídas da lista? Apenas as inscritas no CADIN federal serão consideradas? Atualmente, há um total de 10,6 milhões de CBios vinculados a processos de autuação em aberto, mas apenas 1,9 milhão de CBios pertencem a empresas já inscritas no CADIN”, questiona.

Além disso, a falta de clareza sobre as regras pode levar a receios de “sonegação de produto” por parte dos vendedores, um problema previsto nas normativas da própria ANP. Esse cenário de indefinição pode influenciar diretamente os preços dos CBios e o comportamento dos compradores nos próximos meses.

Oscilações no mercado futuro de CBios

No mercado da B3, os preços dos CBios encerraram fevereiro com relativa estabilidade, cotados a R$ 75,40 por unidade, mas chegaram a ultrapassar os R$ 80,00 ao longo do mês. A média do ano-meta 2025 está em R$ 76,90/CBio, representando uma queda de 5% em relação ao ano-meta 2024. O volume negociado no mês foi de 8,93 milhões de CBios, o maior desde outubro de 2024, porém 10% inferior ao mesmo período do ano anterior. No acumulado do ano de 2025, as negociações somaram 15,6 milhões de CBios, uma retração de 12% na comparação anual.

Emissão de CBios e balanço de oferta e demanda

O volume de CBios emitidos em fevereiro totalizou 3,44 milhões, um crescimento de 5% em relação ao mesmo período do ano passado, mas uma queda de 10% frente a janeiro de 2025. No acumulado do ano, a emissão chegou a 7,24 milhões de CBios, um avanço de 10% em comparação a 2024.

Os estoques de CBios no mercado cresceram 3,27 milhões em fevereiro, atingindo 23,2 milhões de unidades ao final do mês. A parte obrigada aumentou seus estoques em 3,8 milhões de CBios, chegando a 9,2 milhões, enquanto os emissores reduziram suas reservas em 0,5 milhão, finalizando o mês com 13,9 milhões de créditos disponíveis. No entanto, apenas 461 mil CBios foram aposentados no ano-meta 2025 até o momento, restando ainda 41,8 milhões de unidades a serem adquiridas ao longo do período.

Mudanças nos prazos de aposentadoria dos CBios

O decreto 11.141/2022 alterou os prazos para comprovação do cumprimento das metas de aposentadoria dos CBios, estabelecendo inicialmente 31 de março do ano seguinte como data limite. Contudo, em abril de 2023, o Ministério de Minas e Energia redefiniu esse prazo para 31 de dezembro do mesmo ano. Essa mudança impacta diretamente o planejamento das empresas obrigadas a cumprir metas no programa RenovaBio.

A evolução da aposentadoria de CBios ao longo dos ciclos do RenovaBio continua sendo um dos fatores mais observados pelo mercado. Acompanhar esses dados será essencial para entender a dinâmica de oferta e demanda dos créditos de descarbonização nos próximos meses.