Decisão afasta substituição de CBIOs por depósitos judiciais e preserva desenho regulatório

O Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender liminares que vinham permitindo a distribuidoras de combustíveis substituir a aquisição de Créditos de Descarbonização por depósitos judiciais. A decisão atende a pedido da União e reforça a segurança jurídica do RenovaBio ao reconhecer a atuação coordenada da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis, do Conselho Nacional de Política Energética e do Ministério de Minas e Energia na definição e fiscalização das metas de descarbonização.

No entendimento do tribunal, as liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região interferiam diretamente no núcleo regulatório da política pública ao autorizar o cumprimento das metas por meio de valores calculados unilateralmente pelas empresas. Para o STJ, essa prática enfraquece a previsibilidade do marco regulatório, amplia a litigiosidade e cria assimetrias competitivas no setor de combustíveis.

A decisão também destaca que a substituição da compra de CBIOs por depósitos judiciais compromete o funcionamento do mercado regulado de créditos de descarbonização ao reduzir artificialmente a demanda, afetar a formação de preços e colocar em risco a sustentabilidade econômica do mecanismo. O tribunal considerou ainda o potencial efeito multiplicador da judicialização, diante do volume de ações semelhantes em tramitação no país.

Resultados recentes entram no radar do tribunal

Embora o foco da decisão seja jurídico, o STJ levou em conta o desempenho recente do RenovaBio. Informações apresentadas no processo indicam elevado grau de cumprimento das metas individuais no último ciclo, com redução consistente da intensidade de carbono dos combustíveis comercializados no país.

O tribunal também mencionou o reconhecimento internacional do programa, que integra a estratégia brasileira de cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas e é referenciado pelas United Nations como Energy Compact, o que amplia o custo institucional de decisões que fragilizem sua execução.

Ao suspender as liminares até o julgamento definitivo das ações, o STJ sinaliza que a flexibilização judicial das obrigações tende a produzir distorções econômicas relevantes, ao beneficiar agentes que deixam de internalizar o custo ambiental de suas emissões. Para a Corte, a preservação do desenho regulatório é condição para manter a isonomia concorrencial, a estabilidade do mercado de CBIOs e a previsibilidade necessária aos investimentos no setor de biocombustíveis.