Congresso debateu seguro rural, tributação e ambiente regulatório

A crise de crédito rural, a busca por maior segurança jurídica e os entraves ao financiamento dominaram os debates do VI Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado em São Paulo na semana passada. O encontro reuniu mais de 450 participantes presenciais e cerca de 3 mil online, entre representantes dos três Poderes, juristas, empresas, bancos e produtores, com discussões que abrangeram temas como seguro rural, reforma tributária, marco fundiário e relações de trabalho no campo.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, Renato Buranello afirmou que o evento buscou construir uma agenda positiva em meio a fragilidades estruturais. Segundo ele, o alinhamento ao novo ambiente regulatório é condição para garantir previsibilidade, preservar a competitividade e sustentar o crescimento do setor.

Na abertura, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, destacou a previsibilidade institucional como base para o desenvolvimento econômico. Ele afirmou que a ausência de segurança jurídica compromete decisões de investimento, ao elevar a percepção de risco por parte dos agentes econômicos.

No painel sobre reforma do Estatuto da Terra e marco temporal, o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams avaliou que a insegurança fundiária decorre da falta de regulamentação de dispositivos já previstos na Constituição. Para ele, a definição de critérios legais pelo Congresso é essencial para reduzir conflitos e dar maior estabilidade ao ambiente produtivo.

O seguro rural também ganhou espaço relevante nos debates. O assessor especial do Ministério da Agricultura, Carlos Augustin, defendeu a reformulação do modelo brasileiro, com inspiração em sistemas internacionais e criação de um fundo garantidor. Ele destacou avanços no crédito privado e iniciativas para modernizar a legislação.

A CEO do Rabobank Brasil, Fabiana Alves, apontou que os produtores enfrentam pressão financeira diante de juros elevados e do encarecimento de insumos, influenciado por tensões geopolíticas. Segundo ela, a profissionalização da gestão e a incorporação de práticas de avaliação de risco climático já se tornaram exigências do sistema financeiro.

Nesse contexto, a resolução nº 5.267 do Banco Central foi citada como marco na integração entre crédito, uso do solo e risco climático, por meio de ferramentas de georreferenciamento, ampliando a exigência de governança no campo.

No âmbito jurídico, especialistas alertaram para distorções no uso da recuperação judicial por produtores, com impactos sobre a fluidez do crédito rural. Representantes do setor destacaram que mudanças recentes na legislação da Cédula de Produto Rural fortaleceram a proteção de garantias.

Já na discussão sobre a reforma tributária, o sócio do VBSO Advogados, Paulo Vaz, afirmou que a indefinição da alíquota, estimada entre 28% e 36%, mantém elevado o grau de incerteza. Ele ressaltou que, embora haja avanços como a desoneração das exportações e redução de carga para alimentos, a transição exigirá adaptação, sobretudo para produtores pessoa física com faturamento acima de R$ 3,6 milhões.

Entre as alternativas para enfrentar a crise, especialistas destacaram instrumentos como o Fiagro e acordos extrajudiciais, além da necessidade de aprimorar o seguro rural e racionalizar o uso da recuperação judicial.

O evento também abordou as relações de trabalho no campo, com ênfase na negociação coletiva como mecanismo de prevenção e solução de conflitos. Ao final, o engenheiro agrônomo Luiz Carlos Corrêa Carvalho foi homenageado por sua contribuição ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro.