Caros leitores, não é dúvida para quem trabalha no setor produtivo, mormente o rural, que as exigências ambientais são muito mais severas, comparando com qualquer outro país deste planeta. Isso é fato e não suposição.

A legislação florestal nacional é a mais rígida do mundo. Isso é fato e não suposição.

As limitações ambientais ao uso da propriedade rural que existem no Brasil, decorrentes da nossa legislação, são arcadas exclusivamente pelo proprietário/produtor rural privado, diferente do que ocorre no resto do mundo que, quando estipula tais limitações, estas são custeadas pela sociedade/poder público. Isso é fato e não suposição.

ONGs (Organizações Não Governamentais) com viés “ambiental” existem aqui em número muito superior ao resto do mundo. Isto é fato e não suposição.

A crítica dos jornalistas ditos especializados e celebridades às questões ambientais pátrias são mais severas aqui do que no resto do mundo. Isso decorre do binômio falta de informação/interesse econômico externo envolvido. Isso é fato e não suposição.

Sabemos que o simples fato de punir por punir, sem a devida educação ambiental que deve ser norteada pelo poder público, não mudará nada, assim como não inserir a população afetada nesta discussão também não trará resultados satisfatórios. A sustentabilidade somente existirá se dermos condições econômicas às pessoas envolvidas em preservar e conservar o meio ambiente natural. Isso é fato e não suposição.

É dever do setor produtivo, contudo, fazer sua parte em informar melhor o que vem fazendo em prol do meio ambiente, denunciando abusos e mostrando à sociedade as dificuldades que possui. Isso é fato e não suposição. Desta forma, chamou-me atenção a Nota Pública da Orplana (Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil), que sinteticamente informou à sociedade o que faz e as dificuldades que sente este importante setor da economia nacional, razão pela qual utilizarei este nobre espaço para replicá-la:

NOTA ORPLANA

Algumas considerações a respeito do meio ambiente e agropecuária brasileira

Fatos notáveis e percebidos

É sabido que o Governo Federal tem trabalhado incessantemente para resgatar a convergência entre segmentos do meio ambiente e da agricultura, ressaltando a devida importância do desenvolvimento sustentável do país para a retomada da economia e soberania do mesmo em todos os aspectos.

O setor produtivo aderiu maciçamente ao CAR – Cadastro Ambiental Rural, o que reconhecidamente é um sucesso jamais experimentado por outro país, a plena efetividade do novo Código Florestal.

O trabalho conjunto do setor produtivo e dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando à continuidade da regularização das áreas protegidas e das áreas consolidadas nos termos do novo Código Florestal trata-se de fator fundamental creditado a ambos os ministérios para manter o Brasil sempre pujante com suas riquezas naturais protegidas.

O Código Florestal Brasileiro é uma legislação equilibrada que impulsiona o país a atuar de maneira coerente com relação aos diversos biomas que nós temos num país continental como o Brasil.

O Brasil é o único país no mundo que torna, através da lei a obrigatoriedade de conservação e manutenção das áreas denominadas de APP – Áreas de Preservação Permanente, que são as áreas de grande importância ambiental, tais como margens de rios, encostas, topos de morros, entornos de nascentes e outros. Além da RL – Reserva Legal, que é uma porcentagem das áreas de todos os proprietários de terra determinada em lei, destinada à conservação.

Os serviços de proteção, conservação e manutenção das áreas de interesse ambiental ocorrem por conta, risco e prejuízo dos mesmos proprietários, enquanto nos demais países os proprietários de terras recebem por estes serviços.

Muitos avanços ocorreram em relação à segurança jurídica, manutenção das preservações e ampliações em recuperações, além do reconhecimento da importância da segurança alimentar, avanços estes frutos das ações convergentes entre os Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia.

O Ministério do Meio Ambiente muito tem colaborado e avançado na preservação do meio ambiente e na recuperação de áreas protegidas, bem como nas ações preventivas de combate a incêndios, entre outras metas e diretrizes ora assumidas, atuando juntamente com o setor agrícola nas práticas preventivas, ações educativas e aproximação entre produtores rurais e polícia ambiental para empenho conjunto com resultados positivos no combate aos incêndios criminosos, na preservação do meio ambiente, focado nas áreas protegidas e na preservação de patrimônio.

Cientes destes aspectos, aqui expressamos a extrema relevância da continuidade da atuação conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que proporciona ampla segurança aos cidadãos brasileiros, que em sua vasta maioria apoiam o atual governo, mas também reconhecem as dificuldades enfrentadas devido aos interesses antagônicos ao avanço do país.

No momento em que vivenciamos a pujança do setor agrícola que poderá contribuir para alavancar o país, a convergência entre a produção e preservação do meio ambiente é imperiosa à segurança jurídica e já é aplicada pelo setor produtivo há muitos anos.

Uma das metas principais é a valorização da efetividade e implementação do novo Código Florestal amplamente divulgada, que proporcionará recuperações e proteções de áreas essenciais para melhoria ambiental das áreas privadas, pela atuação e proteção das áreas públicas que ainda necessitam de empenho conjunto entre os demais ministérios deste governo, que já apresentam perfeita sinergia.

Vários outros aspectos devem ser também valorizados em relação a progressos substanciais do agronegócio nacional, no que diz respeito à mitigação de impactos ambientais.

Como exemplo destaca-se também o Protocolo Etanol + Verde, do qual as Secretarias Estaduais do Estado de São Paulo de Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com o setor produtivo canavieiro – ORPLANA e UNICA, evoluiu positivamente para eliminação gradativa da queima da cana;

a Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio), que visa estimular a produção de combustíveis renováveis, promovendo a Economia Verde; os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) que trarão maior fomento à preservação ambiental e reconhecimento daqueles que zelam pelo meio ambiente e ajudam a melhorar a cadeia de produção.

O Caso da Amazônia

Diante destes aspectos são inconcebíveis as notícias veiculadas na imprensa, atribuindo levianamente responsabilidades do executivo e do setor produtivo pelos incêndios ocorridos no país, principalmente na região da Amazônia.

Sabe-se do interesse comercial de países concorrentes e interesses políticos partidários e ideológicos na busca por desestabilidade do país e do atual governo, assim como na criação de novas barreiras comerciais.

Com relação à Amazônia, é preciso combater e diminuir cada vez mais as queimadas, pois se sabe claramente que estas atitudes são ilegais, oriundas de pessoas oportunistas, provocando incêndios criminosos e este combate tem que ser intensificado, buscando a diminuição destas queimadas.

Ao produtor rural que tem uma matrícula de seu imóvel devidamente escriturada no cartório, não interessa fazer um desmatamento ilegal porque ele vai ser multado — e as multas são pesadas — a terra dele vai ser embargada, ele não vai poder mais produzir nessa terra, e o produto que ele vende seja gado, seja frango, seja grão, vai ser bloqueado de venda.

Porém, não podemos ser ingênuos de que a comunidade Internacional aproveita de todos esses episódios buscando relativizar os acordos onde muitos deles irão perder mercado, preço, competitividade em todo o mercado internacional porque o Brasil é um gigante de produção.

Ligar os episódios de queimadas na Amazônia perante a imagem do Brasil no exterior torna- se extremamente conveniente para a comunidade internacional.

O Brasil vem sendo cobrado e taxado em relação às queimadas criminosas na Amazônia, mas não é respeitado e tomado como um Modelo de Referência Mundial na Conservação e Preservação de seus Ativos Ambientais.

Porém, o que está acontecendo na Amazônia apesar do nosso Código Florestal Brasileiro?

Primeiramente é conveniente ressaltar que os dados do INPE, com relação aos índices de queimadas na Amazônia desde 2005, são confiáveis, mas foram lidos de forma irresponsável, pois na realidade a Amazônia não está fora da média histórica.

Os dados do INPE demonstram que as queimadas na Amazônia, entre o ano de 2005 até o presente momento, tiveram reduções significativas.

Se compararmos o ano de 2016, que foi seco tanto quanto 2019, visto que nos anos de 2017 e 2018 choveu muito na região, a influência nos dados é perceptível.

Comparando os índices pluviométricos de 2016 com 2019, verifica-se que não estamos acima da média. E analisando a média dos últimos 15 anos, permanecemos dentro de índices plenamente justificáveis por questões de práticas culturais na região e eventos de ocorrência natural. Em 2005 e 2016 tivemos picos estrondosos de queimada e desmatamento e não houve tanta repercussão como agora.

Sendo assim, é importante que tenhamos a consciência de nos perguntarmos: Por que agora existe toda essa repercussão internacional?

É clara a estratégia de vários países em deter o crescimento agropecuário sustentável do Brasil, sua política ambiental coerente e rígida, onde possuímos agendas positivas, preservando 66,3% do território brasileiro de vegetação nativa, e dentro desses 66,3% de preservação, 20% quem faz é o proprietário sem ajuda e sem subsídio.

Que país tem isso? Essa agenda não conta?

A nossa matriz energética é limpa, produzimos aqui a energia advinda das hidrelétricas. Isso também não é comentado.

Precisamos então colocar um pouco a mais na agenda positiva do agronegócio brasileiro de maneira que tenhamos uma discussão mais justa com relação ao que está acontecendo no Brasil.

Fundo Amazônia

Com relação ao Fundo Amazônia, vale ressaltar que se trata de um fundo criado para a ajuda na preservação da Amazônia tendo como principal objetivo fazer com que, principalmente o terceiro setor, as ONGs, desenvolvam trabalhos que ajudem nessa preservação.

A preservação da Amazônia é feita de várias formas. Ela é feita pelas unidades de conservação, parques, reservas, estações ecológicas, enfim, ela é feita nas propriedades particulares e nas reservas indígenas. Só que esse fundo, que foi constituído principalmente com estes provedores, Noruega e Alemanha, tinha como objetivo essa preservação dentro da nossa legislação.

No entanto, existiam 133 contratos juntos ao recurso do Fundo Amazônia repassados às ONGs que estavam gerindo projetos nessa preservação que somavam, mais ou menos, 800 milhões de reais, e esse montante era destinado às ONGs do terceiro setor que não tinham um critério de avaliação. Não se sabia como eram escolhidas essas ONGs, não tinha um procedimento estabelecido de monitoramento desses projetos e não existia um relatório de resultado.

Verifica-se claramente que o Fundo Amazônia tem um objetivo claro, mas a intenção do governo agora é organizar critérios de seleção, monitoramento e resultado desses trabalhos que são feitos pelo terceiro setor, criando regras para que esses recursos sejam acessados pelas ONGs.

Desmatamentos na Amazônia

A quem interessa o desmatamento ilegal? Interessa àquele que não é proprietário e àquele que vai conseguir furtar a boa madeira, fazer uma rota que também passa por território indígena, transformando os índios em cúmplices ou vítimas deste procedimento ilegal, por situação básica de sobrevivência.

Por que há grandes áreas desmatadas no Brasil?

Porque 25 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia não têm alternativa econômica de vida. Não lhes é permitido que esses milhões de brasileiros se desenvolvam em nome da preservação.

Ações prementes

Evidencia-se a necessidade de estabelecer alternativas econômicas na Amazônia: tais como planos de manejo florestais sustentáveis, explorando seletivamente árvores adultas e, depois de um grande ciclo, voltar naquela mesma área, perenizando a floresta, fomentando o turismo ecológico; fazendo com que o meio ambiente seja um atrativo, provendo a região, é claro, com infraestrutura, estradas, aeroportos, comércio, hospedagens adequadas e serviços correlatos ao pleno desenvolvimento local.

Ou cria-se um Plano Estratégico e contínuo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental para a Amazônia ou a prática atual de tratar curativamente e não preventivamente irá perdurar e os resultados serão cada vez mais confusos em relação à comunicação e esclarecimentos à sociedade brasileira e ao mundo.

ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil

Escrito por: Juliano Bortoloti – Advogado da Canaoeste