Construções de ranchos de lazer em APP frente às recentes decisões do TRF-3 e do STJ
20/04/2023 08:00
Caros leitores, uma das discussões mais frequentes atualmente quando o assunto é direito ambiental, é a situação das construções existentes às margens de rios, sejam eles estaduais ou federais, mais precisamente aqueles imóveis utilizados para o lazer, os conhecidos “ranchos”. As discussões giram em torno da regularidade ou irregularidade dessas construções, tendo em vista estarem,…
