No seu sexto episódio, o Canaoestecast abordou o tema de atualidades jurídicas. O programa contou com a mediação de Juliano Bortoloti, gestor jurídico e ambiental da entidade, e reuniu um time de renomados especialistas jurídicos, incluindo Jader Solano Neme, especialista na área trabalhista, Diego Henrique Rossaneis, que atua na área ambiental e do agronegócio, e Carlos Roberto Occaso, especialista em direito tributário.

Dentre os temas discutidos, notificações trabalhistas, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Imposto Territorial Rural (ITR) e Reforma Tributária foram alguns dos destaques no podcast.

Um dos primeiros tópicos abordados foi o crescente número de notificações que os produtores têm recebido do Ministério do Trabalho. Jader Neme destacou que, embora essas notificações não impliquem em fiscalização direta, os produtores devem observá-las. Ele enfatizou que essas notificações são avisos, não fiscalizações, e os empregadores rurais devem procurar profissionais competentes para regularizar a situação.

“Trata-se de notificações setoriais, pontuando que o empregador deve seguir a legislação trabalhista, com foco na questão de saúde e segurança do trabalho, alvos frequentes das fiscalizações, onde são analisados como está o ambiente do trabalho, em relação ao cumprimento da NR 31. Um destaque se dá ao programa de gerenciamento de risco do trabalhador rural”, explicou Neme.

Bortoloti mencionou o programa Semeia da Canaoeste, que oferece assessoria para a regularização trabalhista. “O projeto Semeia já dá toda essa assessoria àqueles que pretendem se certificar. E essa questão trabalhista é uma das questões que tem grande peso”, informou.

Diego Rossaneis abordou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), explicando seu surgimento em 2012 com o novo Código Florestal. Ele destacou a importância de alinhar o ITR com o CAR para evitar distorções nos bancos de dados públicos. “Após passar essa fase vem o MRA (Módulo de Regulamentação Ambiental), e depois o PRA (Programa de Regularização Ambiental) que ainda se encontra em fase de construção”, explicou. Segundo ele, uma recomendação importante é que o ITR (Imposto Territorial Rural) seja um espelho do CAR.

Carlos Occaso trouxe preocupações sobre o ITR, incluindo a possibilidade de os municípios passarem a cobrar o tributo a partir de valores de mercado, e Bortoloti esclareceu a autonomia limitada dos municípios na fixação de valores.

“Uma coisa é valor de mercado, outra coisa é valor de terra nua. Portanto, o produtor pode contestar esses valores. As revisões são legítimas, mas devem estar dentro de um princípio de razoabilidade, sob o risco de inviabilizar às vezes uma média e pequena propriedade rural”, explica Bortoloti.

A Reforma Tributária também foi discutida, com Occaso alertando sobre as mudanças no IVA e os impactos para o agronegócio. Ele mencionou a perda de benefícios atuais dos insumos agrícolas, a mudança na tributação e o acúmulo de créditos ao exportador e a preocupação com a pejotização para pequenos produtores.

Occaso chamou a atenção para projetos do novo governo, como a MP 1185, que revoga benefícios no imposto de renda das pessoas jurídicas, podendo resultar em aumento de tributos. Ele também destacou o alívio relacionado à não votação da MP que reoneraria o diesel, beneficiando o setor.

“A reforma visa agregar no IVA – Imposto de Valor Agregado, alguns tributos, e aí vem a complexidade, com relação que alguns desses tributos não tem uma alíquota única, mesmo porque existem segmentos com tributações diferenciadas. Embora já estivesse em tramitação há 30 anos, não houve um amadurecimento das discussões no período final da aprovação. O produtor rural, mesmo tendo o direito de optar, forçosamente em algumas situações, terá que migrar para a nova tributação, por questão de negócio”, avalia Occaso.

O especialista em direito tributário, pontuou algumas preocupações. “O sistema atual mantém vários regimes diferenciados, inclusive com concessões de benefícios fiscais; as normas aprovadas estabelecem um regime de transição, onde os benefícios atuais serão revogados entre 2029 e 2032. Então a primeira coisa: a perda dos benefícios atuais”, disse.

Segundo o novo regime do IVA, a tributação deixa de ser feita na origem e passa a ser feita no destino. Então se eu destinar um produto para o exterior, por questões de imunidade constitucional, a exportação não é tributada, e se eu me creditar pelas entradas eu vou ter um acúmulo de créditos, então ainda não está definido um período, para que o fisco faça a devolução desses créditos acumulados.

“Outro ponto de preocupação para o pequeno produtor e pequeno empresário, é essa questão da pejotização, porque para eu entrar no regime geral eu tenho que ser contribuinte do IVA, e para ser contribuinte do IVA, muitas vezes vou ter que abrir um CNPJ. Aí tem toda a complexidade de você ter a apuração do tributo”, comentou o especialista.

Outras questões do microssistema é a definição dos produtos que irão compor a cesta básica. “Acho que a Frente Parlamentar do Agronegócio e demais entidades representativas, fizeram um bom trabalho, conseguiram encaixar que os produtos do agro tenham uma tributação diferenciada, com desconto de 60% da alíquota do IVA”, ponderou.

Occaso também chama a atenção com relação ao novo governo, sobre os projetos de recuperação de receitas e outros de novas incidências, visando o equilíbrio fiscal. “É preciso ter atenção nesses projetos, em especial a MP 1185, revogando o benefício no IR, que pode trazer aumento de carga tributária”, disse.  

O tributarista destacou ainda um fato que traz um certo alívio. “A medida provisória que reonerou o diesel, caiu e não foi votada, ou seja, hoje não tem mais a reoneração do diesel, sob o PIS e Cofins. Então o produto está chegando na bomba, um pouco mais barato, por conta de ter caído a medida provisória da reoneração. A MP deveria ter sido votada até o início de outubro, como não foi, caiu a tributação”, explicou Occaso, aliviando o setor que utiliza o combustível para abastecer grande parte de sua frota.