Segurança jurídica avança enquanto regulamentação define o ritmo de expansão dos biológicos

A Lei nº 15.070, conhecida como Lei de Bioinsumos, completa um ano de vigência nesta terça-feira (23), com impacto direto sobre a organização do mercado de insumos biológicos no Brasil. Ao estabelecer um marco regulatório específico, a norma reduziu conflitos normativos, retirou os biológicos do enquadramento genérico aplicado a defensivos químicos e fertilizantes minerais e criou bases mais claras para produção, registro e uso dessas tecnologias na agricultura.

O principal efeito observado ao longo do primeiro ano foi o ganho de segurança jurídica. A definição de regras próprias passou a orientar investimentos, planejamento industrial e decisões no campo, ainda que a aplicação plena da lei dependa da regulamentação infralegal. O decreto que detalha procedimentos técnicos, critérios de registro e funcionamento das unidades produtivas segue em elaboração e é considerado decisivo para dar previsibilidade ao setor.

Outro ponto central do marco legal foi a autorização expressa para a produção de bioinsumos para uso próprio por produtores, cooperativas e associações. A chamada produção on farm ampliou a autonomia dos agricultores, criou alternativas de abastecimento e passou a atuar como referência na formação de preços, com reflexos sobre a competitividade da cadeia.

Crescimento do mercado e perfil da adoção

Os dados mais recentes mostram que o setor de bioinsumos já vinha em trajetória de expansão antes da sanção da lei, movimento que ganhou respaldo institucional com o novo marco. Levantamento da CropLife Brasil, em parceria com a consultoria Blink, aponta que o mercado de biológicos cresceu 22% nos últimos três anos, desempenho quatro vezes superior à média global. A expansão está associada ao aumento da área tratada e à diversificação das aplicações nas lavouras.

Na safra 2024/25, a adoção avançou 15%, atingindo 158,6 milhões de hectares tratados. A participação dos bioinsumos na área cultivada passou de 23% para 26%, com maior presença em soja, responsável por 62% da área tratada, seguida por milho, com 23%, e cana-de-açúcar, com 10%. Para a safra 2025/26, a expectativa é de manutenção do ritmo de crescimento, impulsionada pela integração mais frequente entre defensivos químicos e soluções biológicas no manejo.

Apesar do avanço, os biológicos ainda representam cerca de 5% do mercado total de defensivos agrícolas. A adoção segue condicionada a fatores como custo, desempenho agronômico, pressão de pragas, exigências de mercado e condições climáticas, o que explica diferenças relevantes entre culturas e regiões.

O desempenho econômico acompanha essa dinâmica. Entre 2022 e 2024, o faturamento da indústria de biológicos cresceu 30%, com acréscimo aproximado de R$ 4,5 bilhões. Desse total, cerca de R$ 130 milhões foram direcionados à pesquisa e desenvolvimento. Em 2025, foram registrados 136 novos produtos de bioinsumos, ante 107 em 2024, alta de 27% e recorde da série histórica. O setor ressalta, no entanto, que esse resultado não pode ser atribuído exclusivamente à nova legislação, já que a regulamentação ainda está em curso.

Biofábrica amplia acesso na cana

No âmbito das organizações de produtores, o marco legal começa a se refletir em iniciativas operacionais. A Canaoeste mantém desde 2023 uma biofábrica própria, por meio da CanoesteBio, dedicada ao desenvolvimento e à produção de insumos biológicos voltados à cultura da cana-de-açúcar. A estratégia permitiu ampliar o acesso a essas tecnologias e oferecer produtos a preços mais competitivos aos associados.

Desde a inauguração, a biofábrica viabilizou o tratamento biológico de 100 mil hectares, com economia estimada em R$ 1,5 milhão aos produtores atendidos. O portfólio é direcionado ao manejo integrado, com foco em eficiência agronômica e racionalização de custos.

Neste ano, a biofábrica lançou um bionematicida formulado à base de bacilos, desenvolvido para o controle de nematoides, pragas que têm provocado perdas crescentes nos canaviais. O produto passou a integrar o portfólio em outubro, com aplicações previstas para corte de soqueira, drench no período das águas e uso em suco de plantio, com foco na safra 2026/27.

Segundo André Bosch Volpe, gestor operacional de bioprodutos da Canaoeste, o novo produto atende a uma demanda recorrente dos produtores. “Os danos causados por nematoides têm sido cada vez mais relatados, e esse produto amplia as alternativas de manejo disponíveis, com foco em eficiência operacional e preços mais acessíveis aos associados”, afirma.

No balanço do primeiro ano, a Lei de Bioinsumos consolidou um marco legal específico para o setor. A evolução da regulamentação será determinante para definir o ritmo de novos registros, investimentos e a ampliação da participação dos biológicos nos sistemas produtivos.