Projetos tratam de satélites, CAR e regularização ambiental

O uso de imagens de satélite para fiscalização ambiental voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defendem que a tecnologia continue auxiliando o combate ao desmatamento ilegal, mas questionam a aplicação de embargos sem vistoria presencial e sem garantir ao produtor o direito de apresentar defesa. O tema se soma a outras duas pautas consideradas prioritárias pela bancada: a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais.

A principal proposta em análise é o Projeto de Lei nº 2.564/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado. O texto mantém o uso de imagens de satélite e outras ferramentas de monitoramento remoto, mas determina que o proprietário seja notificado antes da imposição de medidas cautelares, podendo apresentar documentos e esclarecimentos durante o processo administrativo.

Autor da proposta, o deputado Lucio Mosquini (PL-RO) afirma que embargos não podem ser baseados apenas em registros obtidos por satélite. Segundo ele, a verificação da situação em campo é necessária para evitar prejuízos a produtores que atuam dentro da legislação. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defende que a fiscalização preserve o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CAR continua entre os principais entraves

Outro tema acompanhado pela bancada é a lentidão na análise do Cadastro Ambiental Rural. Criado pelo Código Florestal de 2012, o CAR reúne informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e remanescentes de vegetação nativa, servindo de base para a regularização ambiental das propriedades rurais.

Na avaliação da FPA, muitos produtores já cumpriram as exigências legais, mas continuam enfrentando dificuldades porque a validação dos cadastros ainda depende da capacidade operacional dos órgãos ambientais estaduais. Para a bancada, a demora acaba afetando investimentos, licenciamentos e outros procedimentos vinculados à situação ambiental dos imóveis rurais.

Regularização ambiental avança no Senado

A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que estabelece regras para a regularização de passivos ambientais por meio de termos de compromisso firmados com os órgãos ambientais. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado e aguarda votação em Plenário.

Na Câmara, outro projeto pretende sustar a Resolução nº 510/2025 do Conama, que condiciona autorizações para supressão de vegetação à análise do CAR. Para os autores da proposta, a medida cria exigências que, na prática, dependem da agilidade dos órgãos públicos e acabam impondo restrições ao produtor antes da conclusão dos processos administrativos.

As três iniciativas seguem em tramitação e devem manter o tema entre as prioridades da agenda ambiental do Congresso. O avanço das propostas poderá definir novos critérios para a fiscalização remota, a regularização ambiental e a aplicação de embargos sobre imóveis rurais nos próximos meses.