Entidade estima aumento de até 33% nos custos de mão de obra

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu a ampliação do prazo para que as empresas se adaptem às novas regras de jornada de trabalho. Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade alertou para os impactos financeiros e operacionais da medida, que prevê a redução gradual da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.

A discussão envolve a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, questionada pela CNI na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042. Segundo a confederação, as empresas terão apenas 24 dias úteis para negociar novas convenções coletivas e reorganizar suas operações antes da primeira etapa das mudanças, prevista para 16 de dezembro.

O diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, afirmou que a adoção da escala 5×2, com jornada inicial de 42 horas semanais, elevará em 11% o custo da hora trabalhada. O impacto poderá chegar a 33% nas despesas com mão de obra relacionadas à jornada caso seja necessária a contratação de profissionais para compensar a redução do tempo de trabalho.

“São esses números que pressionaram a Confederação Nacional da Indústria a vir ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou Vitorino. Para a instituição, a transição exige planejamento para evitar dificuldades na manutenção da produção e no atendimento à demanda.

Contratações e treinamento ampliam desafios

Além do aumento das despesas, a CNI apontou obstáculos para a reposição de trabalhadores em atividades que exigem qualificação específica e cumprimento de normas de saúde e segurança. Na mineração, por exemplo, a contratação depende de treinamento prévio sobre procedimentos operacionais e prevenção de acidentes.

A entidade também manifestou preocupação com as micro, pequenas e médias indústrias, responsáveis por 80% dos empreendimentos industriais do país. Segundo Vitorino, esses negócios enfrentam maiores limitações para absorver custos adicionais e reorganizar escalas em um período reduzido.

Diante desse cenário, a confederação propôs ao STF um prazo de transição de um ano, semelhante ao previsto na emenda para empresas prestadoras de serviços ao poder público. A instituição também defende maior flexibilidade nas negociações coletivas, permitindo que os regimes de compensação e descanso considerem as características de cada atividade econômica.

Durante a audiência, representantes de empregadores e trabalhadores reconheceram a importância da negociação coletiva e a possibilidade de estabelecer regras diferenciadas por legislação específica. A discussão foi conduzida pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a aplicação da emenda.

STF pretende julgar ações antes de dezembro

Dino informou que solicitará a inclusão dos processos na pauta do plenário na próxima semana, com expectativa de julgamento antes de 16 de dezembro. O ministro esclareceu que a ausência de acordo entre empresas e trabalhadores não antecipará automaticamente a redução da jornada para 40 horas semanais, prevista para dezembro de 2027.

O relator também considerou desproporcional a diferença de tratamento entre a administração pública e o setor privado quanto ao período de adaptação. Ressaltou, porém, que a audiência teve como objetivo esclarecer aspectos da implementação das novas regras, sem antecipar a análise de constitucionalidade pelo Supremo.

Além da CNI, participaram das discussões a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 8041, representantes patronais e dos trabalhadores, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.