Produtores rurais terão até 2027 para corrigir falhas fiscais

A decisão da Receita Federal de suspender a aplicação de multas relacionadas ao destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais até 2027 abriu um período de transição para empresas e produtores rurais se adequarem à Reforma Tributária. A medida vale a partir de 1º de agosto de 2026, quando começam as novas obrigações acessórias ligadas aos tributos, e prevê caráter educativo no primeiro momento.

Segundo o regulamento operacional divulgado pelo Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, eventuais inconsistências nas informações fiscais não gerarão penalidades automáticas em 2026. Os contribuintes serão notificados e terão prazo de até 60 dias para corrigir os dados antes da aplicação de sanções. As multas passam a valer em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS entra em cobrança efetiva.

Apesar da flexibilização inicial, especialistas alertam que o adiamento das penalidades não elimina a necessidade de adequação imediata dos sistemas fiscais e operacionais das empresas do agro. A avaliação é de que o período será decisivo para ajustes de processos internos, parametrização de softwares e adaptação das rotinas de emissão de notas fiscais.

Ajustes fiscais exigem preparação antecipada

A diretora administrativa da Lastro, Viviane Morales, afirma que o produtor rural deve aproveitar o período de transição para revisar processos e entender o funcionamento da nova estrutura tributária. Segundo ela, deixar a adequação para 2027 pode aumentar riscos operacionais, inconsistências fiscais e impactos financeiros.

A especialista destaca ainda que as informações transmitidas pelas empresas em 2026 terão relevância estratégica para o próprio governo. Isso porque os dados enviados durante a fase de testes serão utilizados como referência para definição de parâmetros operacionais e calibração das futuras alíquotas do novo sistema tributário.

Dados da Receita Federal mostram que mais de 12,5 milhões de empresas já operam no ambiente de testes da Reforma Tributária. Até o momento, mais de 13,5 bilhões de documentos fiscais foram processados na plataforma criada para validação dos novos tributos.

Para Gustavo Venâncio, diretor comercial e de marketing da Lastro, a principal recomendação ao setor agropecuário é buscar suporte técnico especializado ainda em 2026. Segundo ele, a Reforma Tributária altera não apenas os tributos incidentes, mas também obrigações acessórias, layouts fiscais e critérios de parametrização dos sistemas utilizados pelas empresas.

Regulamentação ainda terá novas normas

O regulamento operacional publicado em 30 de abril mantém diversos pontos pendentes de regulamentação complementar. O texto reúne mais de 160 referências a futuras normas que ainda serão editadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

A partir de maio, entidades representativas e setores produtivos também poderão encaminhar sugestões de aprimoramento ao governo federal, em uma tentativa de ajustar pontos operacionais antes da implementação definitiva do novo modelo tributário.