Estudo aponta avanço dos incentivos fiscais e lacunas na política energética

A transição energética ganhou espaço definitivo na agenda do Congresso Nacional, mas a estratégia legislativa tem privilegiado incentivos econômicos em detrimento de mecanismos regulatórios mais amplos. A conclusão é de um estudo inédito da FGV Direito Rio, que analisou mais de 700 proposições legislativas apresentadas entre 1988 e 2024 e traçou um panorama da atuação parlamentar sobre o tema.

Segundo a pesquisa, conduzida pelo Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética (NEATE), o Legislativo passou a tratar a transição energética como uma agenda econômica, industrial, tecnológica e geopolítica, deixando de restringi-la ao debate ambiental. O levantamento combinou mineração de dados legislativos, técnicas de machine learning, análise regulatória e revisão histórica para mapear a evolução das propostas apresentadas desde a Constituição de 1988.

Incentivos dominam as propostas

O estudo mostra que o principal instrumento utilizado pelo Congresso para estimular a transição energética tem sido a concessão de incentivos. Foram identificadas 153 proposições voltadas ao fomento da atividade e outras 113 relacionadas à criação de benefícios fiscais, enquanto mecanismos tradicionais de regulação aparecem com menor frequência.

Na avaliação dos pesquisadores, esse perfil indica que a política energética brasileira vem sendo construída principalmente por mecanismos de indução econômica, voltados a estimular investimentos e ampliar a participação das fontes renováveis.

Energia solar e biocombustíveis lideram

Entre as tecnologias abordadas nas propostas legislativas, a energia solar fotovoltaica aparece como a mais citada, com 153 proposições. Na sequência estão os biocombustíveis, com 120, e a energia eólica, com 56.

O levantamento aponta que esse movimento acompanha a expansão da geração distribuída no País e o interesse crescente por fontes renováveis. No caso dos biocombustíveis, o destaque reforça sua relevância na política energética brasileira, em um cenário de avanço das metas de descarbonização e de ampliação do uso de combustíveis renováveis.

Eficiência energética recebe menos atenção

Apesar do crescimento das propostas voltadas à geração de energia limpa, a pesquisa identifica uma lacuna importante na produção legislativa. Temas como eficiência energética, redução do consumo e racionalização da demanda aparecem com frequência significativamente menor.

Para os pesquisadores, a transição energética ainda é tratada prioritariamente como uma agenda de expansão da oferta, enquanto mudanças nos padrões de consumo permanecem em segundo plano.

Governança será decisiva

O estudo também aponta que parte das iniciativas legislativas foi influenciada por interesses setoriais, resultando em subsídios considerados desnecessários, sobreposição de programas e distorções no setor elétrico. A avaliação é reforçada no prefácio da obra pelo engenheiro Jerson Kelman, ex-presidente da Aneel e da ANA. Embora o Brasil reúna vantagens competitivas, como uma das matrizes elétricas mais renováveis do mundo e ampla disponibilidade de recursos naturais, a pesquisa conclui que o avanço da transição energética dependerá cada vez mais da qualidade da governança, da segurança jurídica e da capacidade de construir políticas públicas integradas, capazes de transformar essas vantagens em desenvolvimento sustentável de longo prazo.