A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, na última semana, uma importante revisão na norma que rege a certificação de biocombustíveis no Brasil. A nova versão da Resolução nº 758/2018, que integra a política do RenovaBio, introduz regras mais rígidas para produtores e firmas inspetoras, com foco em controle de qualidade, rastreabilidade e compromisso ambiental.

A reformulação da norma atende a demandas identificadas por meio de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e está alinhada com a meta do RenovaBio de promover a transição energética e a descarbonização da matriz de transportes no país.

A nova regulamentação traz mudanças significativas no processo de certificação da produção e importação de biocombustíveis. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Atualizações mais frequentes na RenovaCalc, ferramenta que calcula as emissões de gases de efeito estufa (GEE);
• Regras detalhadas para auditorias realizadas por firmas inspetoras credenciadas;
• Aplicação de penalidades a produtores e inspetores em caso de descumprimento das normas;
• Ajustes no processo de certificação para novos empreendimentos do setor;
• Novos prazos para entrega de documentos obrigatórios;
• Critérios claros para produtores estrangeiros de biocombustíveis;
• Regras sobre transferência de titularidade de certificados de eficiência;
• Procedimentos para mudanças de rota de produção;
• Medidas específicas para rastreabilidade de grãos e insumos agrícolas.

Segundo a ANP, todas as alterações foram discutidas publicamente em consultas e audiências, o que garante maior transparência e legitimidade ao processo regulatório. A autarquia ressalta que a nova norma não trata de aspectos legais recentes introduzidos pelas Leis nº 15.082/2024 e nº 14.993/2024, que deverão ser abordados em regulamentações específicas da agenda 2025–2026.

Atualmente, o programa RenovaBio contabiliza 332 unidades certificadas, sendo 289 produtoras de etanol, 39 de biodiesel e quatro de biometano. Desde a sua criação, já foram emitidos aproximadamente 176 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs), o que representa uma economia equivalente à emissão de 176 milhões de toneladas de CO₂.

Para especialistas do setor, a atualização da resolução reforça o papel do Brasil como líder global na produção de biocombustíveis sustentáveis, ao mesmo tempo em que amplia a segurança e a confiabilidade dos certificados ambientais emitidos.