Texto prevê prisão e multa para reajustes sem justificativa econômica

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1625/26, que cria um crime específico para punir aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, segue agora para análise do Senado e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, para agentes econômicos que elevarem preços de forma artificial e sem justa causa com objetivo de obter vantagem econômica indevida. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Merlong Solano. O relator retirou da proposta original a faixa de aplicação da multa, que previa valores entre 1/30 e cinco salários mínimos. Segundo o projeto, será considerado sem justa causa o reajuste dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, como custos de produção, distribuição, importação, logística, tributação e comercialização.

A proposta também relaciona o aumento abusivo a práticas anticoncorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência. Entre os efeitos caracterizados como infração da ordem econômica estão limitar a livre concorrência, dominar mercado relevante, elevar arbitrariamente os lucros e exercer posição dominante de forma abusiva.

Agravantes e atuação do Cade

O texto determina aumento de pena de um terço até a metade em casos de calamidade pública, crise de abastecimento ou quando a prática for cometida por empresas com posição dominante no mercado. Pela Lei 12.529/11, essa condição é presumida quando uma empresa controla 20% ou mais do mercado relevante ou consegue alterar unilateralmente as condições de mercado.

Para investigar os casos, o Ministério Público poderá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsável por fornecer subsídios técnicos sobre possíveis infrações concorrenciais.

Na versão final levada à votação, o relator retirou um agravante que previa punição adicional em situações de instabilidade relevante do mercado fornecedor, como crises geopolíticas. O debate ocorreu em meio à volatilidade internacional provocada pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que ampliou as tensões no Estreito de Ormuz, corredor estratégico por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito comercializados no mundo.

Divergência entre governo e oposição

O governo argumenta que reajustes abusivos nos combustíveis provocam impactos disseminados sobre transporte, alimentos e serviços, pressionando a inflação e afetando principalmente as camadas de menor renda. O relator afirmou que a proposta busca corrigir falhas na transmissão das reduções de preços ao consumidor final, mesmo após medidas federais para redução de alíquotas e estímulo à queda dos combustíveis.

Merlong Solano afirmou ainda que o Brasil possui menor dependência externa em comparação a outros países, já que cerca de 15% da gasolina e 30% do diesel consumidos são importados. Segundo ele, esse cenário não justificaria reajustes tão rápidos quanto os observados em mercados totalmente dependentes de importação.

A oposição criticou o projeto e classificou a proposta como inócua. O deputado Lafayette de Andrada afirmou que a legislação atual já possui instrumentos para punir abusos e acusou o governo de tentar responsabilizar distribuidoras pelo aumento dos preços. O deputado Cabo Gilberto Silva também criticou a política de importação de diesel adotada pela Petrobras.

Já o deputado Bohn Gass defendeu a proposta e afirmou que o projeto não impede reajustes de mercado, mas busca punir práticas consideradas criminosas. O deputado Luiz Lima criticou a ausência de critérios objetivos sobre qual percentual de aumento poderia ser enquadrado como abusivo.

A votação do texto teve momento de tensão após empate na análise de uma alteração. O resultado precisou ser refeito porque o voto do deputado Joaquim Passarinho, que presidia a sessão, havia sido computado indevidamente. Após nova contagem, a mudança foi rejeitada por diferença de quatro votos.