Texto apoiado pela FPA e Sistema FAEP segue agora para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564/2025, que restringe a aplicação de embargos ambientais com base exclusivamente em imagens de satélite. A proposta, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), segue agora para análise do Senado.

O texto estabelece que medidas administrativas cautelares não poderão ser aplicadas automaticamente apenas com base em sistemas remotos de detecção, sem notificação prévia, direito ao contraditório e possibilidade de defesa do produtor rural. A proposta também impede o uso dessas medidas como antecipação de punições previstas na Lei de Crimes Ambientais.

O projeto foi relatado pela deputada federal Marussa Boldrin e aprovado em votação simbólica, com oposição das federações partidárias PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, além do PSB. A matéria é de autoria do deputado federal Lucio Mosquini.

Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, o projeto busca evitar punições consideradas indevidas e seus reflexos sobre o crédito rural. Ele argumenta que produtores têm enfrentado restrições financeiras antes mesmo de conseguirem apresentar esclarecimentos ou defesa administrativa.

A proposta ganhou força após regras do crédito rural passarem a considerar dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes). Entidades ligadas ao agronegócio alegam que o sistema pode gerar inconsistências, como identificação equivocada de áreas, além de não diferenciar supressões autorizadas, limpeza de áreas ou troca de cultura.

Direito de defesa divide setor agro e área ambiental

Durante a votação, a relatora afirmou que o projeto não elimina a fiscalização ambiental, mas busca assegurar garantias constitucionais aos produtores rurais. Segundo ela, propriedades têm sido embargadas apenas com base em apontamentos remotos, sem vistoria presencial e sem oportunidade prévia de defesa.

O texto mantém a possibilidade de adoção de medidas cautelares em casos de irregularidades ambientais, desde que não configurem punição antecipada. A proposta diferencia sanções administrativas de medidas preventivas e exige validação adequada antes da imposição de restrições.

O Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) criticaram a aprovação do projeto. O entendimento do governo federal é que a medida pode fragilizar a fiscalização ambiental e reduzir a capacidade de resposta diante de desmatamentos ilegais.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, classificou o conjunto de propostas debatidas durante o chamado “Dia do Agro” na Câmara como um “retrocesso inimaginável”. Segundo ele, os projetos afetam diferentes frentes da política ambiental brasileira e comprometem instrumentos de controle e preservação. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram proposta que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar ajustes fundiários e projetos logísticos ligados à Ferrogrão. O tema também seguirá para análise do Senado.