A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 é defendida pelo Instituto Combustível Legal (ICL) como medida para garantir recursos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta protege o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos, preservando a capacidade de fiscalização.

Segundo o ICL, a redução de recursos compromete o combate à adulteração de combustíveis, fraudes volumétricas, sonegação fiscal e concorrência desleal. Dados apresentados pela ANP ao Senado mostram que o orçamento destinado à fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões, redução superior a 50%.

Para a entidade, uma estrutura adequada permite ampliar as inspeções em campo, fortalecer laboratórios e investir em inteligência e tecnologia para verificar a qualidade dos combustíveis, a quantidade entregue nas bombas e a origem dos produtos comercializados.

Aplicativo amplia acesso às informações dos postos

Nesta semana, a ANP também lançou o aplicativo ANP com VC – Postos, que reúne o histórico de fiscalizações dos estabelecimentos nos últimos cinco anos. A ferramenta atribui notas de zero a cinco aos postos, informa o resultado das inspeções, identifica o fornecedor do combustível e permite que consumidores registrem denúncias sobre possíveis irregularidades.

O ICL destaca que o fortalecimento da agência deve estar voltado à fiscalização e ao cumprimento das normas, sem interferir na formação dos preços. Na avaliação da entidade, cabe à concorrência definir os valores praticados, enquanto a atuação da ANP deve assegurar igualdade de condições entre os agentes do mercado.

A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e integra as discussões sobre o fortalecimento das agências reguladoras em um cenário de maior pressão pelo combate às fraudes e pela transparência no mercado de combustíveis.