Setor defende tributação concentrada e integração de dados contra o crime

O avanço da monofasia do etanol hidratado ganhou espaço entre as medidas defendidas para reduzir fraudes e a atuação do crime organizado no mercado de combustíveis. A proposta foi discutida nesta quarta-feira (12) – Brasília – DF durante seminário promovido pelo Instituto Combustível Legal, o ICL, que reuniu representantes da Receita Federal, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, do setor produtivo e do Congresso Nacional.

Além da mudança na tributação do biocombustível, o encontro colocou em debate a aplicação da Lei do Devedor Contumaz, o fortalecimento da fiscalização, o compartilhamento de dados fiscais e o endurecimento das punições. A avaliação é que a sofisticação das organizações criminosas exige maior integração entre órgãos públicos, forças de segurança, reguladores e empresas.

Na abertura, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, afirmou que o combate às ilegalidades avançou nos últimos anos, mas precisa acompanhar as mudanças na forma de atuação das organizações criminosas. Ele citou como exemplo a adoção da tributação monofásica para gasolina e diesel, que concentrou o recolhimento dos tributos e reduziu brechas para sonegação.

“Sonegação caiu 30%, 40% por conta da monofasia no diesel e na gasolina ao longo dos últimos dois anos”, afirmou Kapaz.

Segundo ele, as investigações também passaram a identificar grupos presentes em diferentes etapas da cadeia de combustíveis, com uso de estruturas empresariais, financeiras e societárias para movimentação de recursos e ocultação de patrimônio. A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, foi citada como um marco dessa mudança.

Integração amplia alcance das investigações

O coordenador-geral substituto de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, Paulo Marcelo Pizorusso, destacou que o enfrentamento às organizações criminosas depende da combinação de inteligência fiscal, informações financeiras e atuação conjunta de instituições como Receita, Polícia Federal, Ministério Público e ANP.

“Não é possível atuarmos de forma isolada. Essa é uma premissa do trabalho hoje da Receita Federal, trabalhar de forma integrada”, afirmou.

Os números apresentados durante o encontro mostram o aumento da dimensão financeira das irregularidades. Enquanto uma investigação iniciada em 2021 estimava cerca de R$ 500 milhões em operações irregulares, a Operação Carbono Oculto identificou movimentações da ordem de R$ 46 bilhões.

Entre 2021 e 2026, a Receita Federal realizou 141 procedimentos fiscais em distribuidoras de combustíveis, que resultaram em cerca de R$ 29 bilhões em créditos tributários constituídos.

Nesse cenário, a antecipação da monofasia do etanol hidratado aparece como uma das principais medidas defendidas pelo setor. O diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio, afirmou que a mudança reduziria o espaço para empresas de fachada e operações fictícias utilizadas para sonegar impostos.

Segundo Faccio, a alteração poderia resultar em “algo como 40% a mais na arrecadação do tributo”, ao mesmo tempo em que dificultaria operações financeiras associadas às fraudes.

O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, a Unica, Evandro Gussi, afirmou que diferentes irregularidades costumam ser praticadas pelos mesmos agentes, envolvendo desde sonegação até adulteração de produtos. “Não dá para conviver com o crime”, disse.

Para o diretor de Relações Governamentais e Sustentabilidade da União Nacional do Etanol de Milho, a Unem, Thiago Borges Skaf, a antecipação da monofasia também pode aumentar a previsibilidade tributária, fator considerado relevante para investimentos diante da expansão da produção brasileira de etanol de milho.

Dados fiscais entram no foco da fiscalização

Outro ponto discutido foi a ampliação do acesso da ANP às informações fiscais. O diretor-geral da agência, Artur Watt Neto, defendeu o avanço do PLP 109/2025, que permite cruzar a circulação física dos combustíveis com as notas fiscais emitidas nas operações comerciais. O objetivo é identificar movimentações incompatíveis com a lógica econômica e logística do setor. “É como se a gente tirasse uma venda dos olhos”, afirmou Watt.

No Rio de Janeiro, a integração entre o Fisco estadual e as forças de segurança já ampliou as ações sobre o mercado de combustíveis. Segundo o subsecretário de Estado de Receita, Carlos Alberto Cincurá, houve “aumento de quase 500% nas autuações” entre junho de 2025 e junho de 2026.

O governo fluminense também encaminhou à Assembleia Legislativa projeto para regulamentar o devedor contumaz no Estado. No âmbito nacional, a Lei Complementar nº 225/2026 estabeleceu critérios para diferenciar empresas com dificuldades financeiras de agentes que utilizam deliberadamente a inadimplência tributária para obter vantagem competitiva.

Relator da proposta no Senado, Efraim Filho afirmou que a legislação busca atingir quem transforma o não pagamento de impostos em estratégia empresarial. “O devedor contumaz é quem faz da sonegação seu modelo de negócio”, disse.

No Congresso, outras propostas buscam ampliar as punições relacionadas às ilegalidades na cadeia. O senador Jaime Bagattoli relatou o PL 1.482/2019 na Comissão de Infraestrutura, com medidas para endurecer penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes.

Já o deputado federal Julio Lopes é autor do PL 2.646/2025, que prevê instrumentos como bloqueio de patrimônio para atingir financeiramente estruturas utilizadas por organizações criminosas. A evolução dessas propostas, somada à discussão sobre a monofasia do etanol e o compartilhamento de dados fiscais, deverá definir os próximos passos para reduzir as brechas exploradas por grupos ilegais no mercado brasileiro de combustíveis.