Projeto amplia crédito e alonga débitos após perdas climáticas

A renegociação das dívidas rurais avançou no Congresso e entrou na reta final para se tornar lei. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria mecanismos para alongamento de débitos de produtores rurais em meio à pressão causada por juros elevados, perdas climáticas e queda na rentabilidade de diversas atividades agropecuárias.

O texto aprovado prevê a criação de uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2025, incluindo operações já renegociadas e também Cédulas de Produto Rural (CPRs). A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

A medida ganhou força após sucessivas quebras de safra registradas entre 2019 e 2025 em diferentes regiões do país. Segundo parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o cenário atual combina custos elevados de produção, crédito mais caro, baixa nos preços das commodities e impactos climáticos recorrentes, sobretudo em atividades agrícolas e pecuárias.

Linha especial terá juros reduzidos

O projeto cria uma linha específica com recursos do Fundo Social (FS), além do superávit de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda. O texto também permite a utilização de outras fontes indicadas pelo governo federal.

Os limites de contratação poderão chegar a R$ 10 milhões por produtor e até R$ 50 milhões para cooperativas, associações ou condomínios rurais. As taxas previstas são de 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), 5,5% para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e 7,5% para os demais produtores.

O prazo de pagamento será de até 10 anos, com três anos de carência. Em situações excepcionais, o prazo poderá chegar a 15 anos, conforme regulamentação posterior.

Outro ponto incluído no texto proíbe exigência de garantias adicionais além das normalmente previstas no crédito rural, salvo quando ultrapassarem os limites regulamentares.

Critérios incluem perdas climáticas

Para acessar a renegociação, os produtores precisarão comprovar perdas relacionadas a eventos climáticos ou dificuldades financeiras decorrentes de safras frustradas.

Entre os critérios previstos estão perdas mínimas de 30% em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, localização em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida, além de comprovação de deterioração financeira causada por fatores climáticos ou geopolíticos.

O texto também impede que normas infralegais, como resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), restrinjam as condições aprovadas no projeto.

Congresso amplia medidas de apoio

O relatório aprovado pelo senador Renan Calheiros incorporou emendas apresentadas por integrantes da FPA, incluindo mecanismos para ampliar o volume de crédito disponível ao setor.

Uma das medidas autoriza a União a aportar recursos em fundos garantidores para operações de crédito rural voltadas a produtores afetados por eventos climáticos extremos. Segundo estimativas discutidas durante a tramitação, a medida poderá alavancar até R$ 200 bilhões em financiamentos.

O parecer também autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para viabilizar o alongamento de dívidas não contempladas na linha principal de renegociação.

Parlamentares da bancada agropecuária comemoraram o avanço da proposta. A senadora Tereza Cristina afirmou que o texto aprovado não é o ideal, mas atende parte relevante dos produtores em um momento considerado crítico para o setor.

Já o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, alertou para o risco de eventual redução de recursos do Plano Safra para compensar os custos da renegociação.

Câmara aprova programa de recuperação

Também na quarta-feira (27), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.029/2025, que cria o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR).

A proposta prevê subsídio de até 90% no prêmio do seguro rural para produtores que registrarem perdas superiores a 50% da produção devido a eventos climáticos extremos.

O texto ainda inclui linhas especiais de crédito, prorrogação de dívidas e mecanismos para recuperação da capacidade produtiva no campo. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.