Decisão amplia incertezas regulatórias e pressiona mercado do RenovaBio

Os Créditos de Descarbonização (CBIOs) voltaram a perder valor após uma nova mudança no ambiente regulatório do RenovaBio. De acordo com o recente relatório Monitoramento RenovaBio, produzido pela Consultoria Agro do Itaú BBA, a suspensão temporária das penalidades aplicadas às distribuidoras inadimplentes provocou reação imediata do mercado e reforçou as preocupações sobre a credibilidade do programa.

A medida cautelar foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 27 de maio e suspende a aplicação das sanções referentes aos ciclos encerrados até 31 de dezembro de 2024. A decisão alcança distribuidoras que não cumpriram suas metas individuais de descarbonização antes da entrada em vigor da Lei 15.082/2024, que endureceu as punições ao elevar multas, classificar a inadimplência como crime ambiental e restringir o fornecimento de combustíveis aos infratores.

Segundo o Tribunal, a aplicação retroativa dessas penalidades poderia comprometer a operação de empresas do setor, com possíveis reflexos sobre a concorrência, o abastecimento e os preços dos combustíveis. O TCU destacou ainda a elevada concentração do mercado, onde três distribuidoras respondem por mais de 55% das compras de CBIOs.

Preços seguem em queda

O impacto sobre as cotações foi imediato. No dia seguinte à publicação da decisão, os CBIOs foram negociados a R$ 24,50. Em 5 de junho, o valor havia recuado para R$ 23,03. Na média de maio, o crédito foi negociado a R$ 27,73, queda de 4,7% em relação a abril.

Apesar da desvalorização, o volume negociado avançou. Foram comercializados 7,61 milhões de CBIOs em maio, alta de 39% frente ao mesmo período de 2025. Com preços mais baixos, porém, a movimentação financeira caiu 37%, somando R$ 335 milhões. Entre janeiro e maio, as negociações alcançaram 24,9 milhões de créditos na B3.

Oferta elevada mantém pressão

O relatório aponta que quase 9 milhões de CBIOs compõem atualmente o passivo do programa, distribuídos entre 58 agentes. Desse total, cerca de 1,52 milhão de créditos, pertencentes a 30 empresas, permanecem sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente, enquanto o restante foi beneficiado pela suspensão determinada pelo TCU.

Em maio, foram emitidos 3,3 milhões de CBIOs, volume ligeiramente inferior ao registrado em abril. No acumulado de 2026, as emissões somam 17,5 milhões de créditos. Considerando o estoque inicial do ano, o volume disponível já representa quase 70% da meta anual do programa.

Em 1º de junho, o estoque disponível para negociação na B3 alcançava 28,2 milhões de CBIOs, equivalentes a 53% da meta de 2026. Mais da metade desse volume estava em posse das distribuidoras de combustíveis, enquanto 47% permaneciam com produtores de biocombustíveis. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis têm prazo determinado pelo TCU para apresentar propostas de regularização dos passivos acumulados. Paralelamente, o Tribunal analisa recurso apresentado pelo governo federal, sem data definida para conclusão da avaliação.